Os cargos públicos, definidos como o conjunto de atribuições e responsabilidades do servidor público, são criados por lei, possuem denominação própria e podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão.

A Lei n.º 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares.

A Lei n.º 8.112/1990 proíbe expressamente qualquer prestação de serviço gratuito, para não caracterizar enriquecimento ilícito da administração pública.

A expressão servidor público somente designa a pessoa investida em cargo público de provimento efetivo, após prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O regime jurídico instituído por meio da Lei n.º 8.112/1990 aplica-se, integralmente e sem exceção, à administração pública direta e indireta do Distrito Federal.