Considerando bens públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a: A) Os bens públicos de uso especial são aqueles que constituem o aparelhamento material da Administração Pública para execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral, podendo ser móveis ou imóveis. B) Em relação ao regime jurídico, os preceitos básicos que norteiam os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são: inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade e não-onerosidade. C) Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito real ou pessoal de cada entidade. D) A acessão por aluvião é um exemplo de aquisição originária de bem público. E) Afetação é o fato administrativo através do qual se atribui ao bem público uma destinação pública específica de interesse direto ou indireto da Administração.

B) Em relação ao regime jurídico, os preceitos básicos que norteiam os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são: inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade e não-onerosidade.

Questões Direito Administrativo

Considerando bens públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto

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1Q215756 | Direito Administrativo, Motorista, MPE SC, ACAFE

Considerando bens públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

✂️ a) Os bens públicos de uso especial são aqueles que constituem o aparelhamento material da Administração Pública para execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral, podendo ser móveis ou imóveis.
✂️ b) Em relação ao regime jurídico, os preceitos básicos que norteiam os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são: inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade e não-onerosidade.
✂️ c) Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito real ou pessoal de cada entidade.
✂️ d) A acessão por aluvião é um exemplo de aquisição originária de bem público.
✂️ e) Afetação é o fato administrativo através do qual se atribui ao bem público uma destinação pública específica de interesse direto ou indireto da Administração.