os Juízes de Paz compõem a organização do Poder Judiciário do Estado.

O Tribunal de Justiça é composto por 140 Desembargadores e 70 Juízes de Alçada.

O Tribunal de Justiça divide-se em duas seções: criminal e cível.

Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal.

A representação do Poder Judiciário compete ao Presidente do Tribunal de Justiça.