De acordo com a Lei n. 8.666/1993, a Administração pode, pela inexecução total ou parcial do contrato e após garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções administrativas, exceto:
De acordo com a Lei n. 8.666/1993, a Administração pode, pela inexecução total o...
questão de direito administrativo da banca esaf aplicada no concurso ana (2009). confira a resolução completa abaixo:
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