A norma vigente veda a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo valor seja inferior:
A norma vigente veda a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos...
questão de direito administrativo da banca esaf aplicada no concurso ana (2009). confira a resolução completa abaixo:
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