A norma vigente veda a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo valor seja inferior: A) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). B) ao limite estabelecido para a modalidade convite, ou seja: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). C) a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). D) ao limite estabelecido para a modalidade convite, para obras e serviços de engenharia, ou seja: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). E) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

E) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A norma vigente veda a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e enti...

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