No que se refere aos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que: A) a contagem do prazo decadencial de seis meses para representação tem por termo inicial a data de ocorrência do fato delituoso. B) a representação, em regra, será retratável até o recebimento da denúncia pelo magistrado. C) o prazo decadencial para o exercício do direito de representação interrompe-se com o recebimento da denúncia e com a prolação da sentença penal condenatória. D) nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, caso ocorra o falecimento da vítima, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

D) nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, caso ocorra o falecimento da vítima, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

No que se refere aos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é co...

Responda: No que se refere aos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que:

1Q216682 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

No que se refere aos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que:

✂️ a) a contagem do prazo decadencial de seis meses para representação tem por termo inicial a data de ocorrência do fato delituoso.
✂️ b) a representação, em regra, será retratável até o recebimento da denúncia pelo magistrado.
✂️ c) o prazo decadencial para o exercício do direito de representação interrompe-se com o recebimento da denúncia e com a prolação da sentença penal condenatória.
✂️ d) nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, caso ocorra o falecimento da vítima, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.