São atribuições dos Oficiais de Promotoria, previstas no Ato nº. 664/2010-PGJ-CG...

Questão de Direito Administrativo da banca IBFC aplicada no concurso MPE SP (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q216971•
Direito Administrativo•
IBFC•
MPE SP•
Oficial de Promotoria

São atribuições dos Oficiais de Promotoria, previstas no Ato nº. 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP:

realizar, em sede de inquérito civil, as diligências ou atos necessários ao regular processamento do feito, mesmo sem determinação expressa do presidente da investigação, exceto os atos de mero expediente.

adotar as providências para que os documentos sigilosos sejam envelopados, lacrados e rubricados pelo Promotor de Justiça que presidir o procedimento investigatório, sepossível na presença do interessado ou responsável, com vista à preservação do sigilo.

presidir as audiências e reuniões designadas pelo Promotor de Justiça para instrução dos procedimentos administrativos.

promover a remessa dos autos ao arquivo, de ofício, quando ausentes os elementos suficientes para propositura da ação civil pública.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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