Questões Direito Financeiro Aspectos Gerais

A lei de orçamento não consigna dotações globais destinadas a atender indiferenteme...

Responda: A lei de orçamento não consigna dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de diversas fontes, como as de pessoal, excetuando-se dessa regra os programas especiais de tra...

1Q217000 | Direito Financeiro, Aspectos Gerais, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

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Tendo como referência as normas gerais de direito financeiro
(Lei n.º 4.320/1964) e os preceitos constitucionais relativos a
finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

A lei de orçamento não consigna dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de diversas fontes, como as de pessoal, excetuando-se dessa regra os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.

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