A lei de orçamento não consigna dotações globais destinadas a atender indiferent...

Questão de Direito Financeiro da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ABIN (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q217000•
Direito Financeiro•
Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

Tendo como referência as normas gerais de direito financeiro
(Lei n.º 4.320/1964) e os preceitos constitucionais relativos a
finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

A lei de orçamento não consigna dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de diversas fontes, como as de pessoal, excetuando-se dessa regra os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q114702•
Direito Financeiro•
Aspectos Gerais•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento

À luz da disciplina constitucional e legal das despesas públicas e do orçamento, é correto afi rmar:

as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender manifestação de outras entidades de direito público ou privado, são classifi cadas como transferências de capital.

a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, é classifi cada como investimento.

as dotações destinadas à constituição de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou fi nanceiros, inclusive operações bancárias, classifi camse como investimento.

consideram-se subvenções sociais as destinadas a atender despesas de investimentos de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem fi nalidade lucrativa.

as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, mesmo em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

Q217404•
Direito Financeiro•
Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

Tendo como referência as normas gerais de direito financeiro
(Lei n.º 4.320/1964) e os preceitos constitucionais relativos a
finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o princípio da exclusividade orçamentária, a lei orçamentária anual não compreende dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se a essa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Certo

Errado

Q233296•
Direito Financeiro•
Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça

A lei orçamentária anual exige que se aglutinem os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social em busca da inclusão de todas as rendas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. A respeito desse princípio, assinale a opção correta.

O princípio enunciado na hipótese é o da exclusividade.

Trata-se do princípio do equilíbrio orçamentário.

Cuida-se, no caso, do princípio da legalidade estrita.

O princípio enunciado, analisado exclusivamente, é o da unidade.

Trata-se do princípio da universalidade.

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as dotações destinadas à constituição de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou fi nanceiros, inclusive operações bancárias, classifi camse como investimento.

consideram-se subvenções sociais as destinadas a atender despesas de investimentos de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem fi nalidade lucrativa.

as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, mesmo em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

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Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

Tendo como referência as normas gerais de direito financeiro
(Lei n.º 4.320/1964) e os preceitos constitucionais relativos a
finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Certo

Errado

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MPE RN•
Promotor de Justiça

O princípio enunciado na hipótese é o da exclusividade.

Trata-se do princípio do equilíbrio orçamentário.

Cuida-se, no caso, do princípio da legalidade estrita.

O princípio enunciado, analisado exclusivamente, é o da unidade.

Trata-se do princípio da universalidade.

Q217000•Direito Financeiro•Aspectos Gerais•CESPE CEBRASPE•ABIN•Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

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