Questões Legislação Estadual

De acordo com o Art. 295 da Lei Complementar Estadual nº; 59, de 18 de Janeiro de 20...

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1Q217015 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama

De acordo com o Art. 295 da Lei Complementar Estadual nº; 59, de 18 de Janeiro de 2001, a sindicância dos servidores do Poder Judiciário poderá ser dispensada em caso de hipóteses específicas de transgressão. Condizente com esse exposto, assinale a hipótese de transgressão que NÃO está descrita entre as que dispensam a sindicância:

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