Assinale a alternativa que descreva a caracterização do “desvio de finalidade”:...

Questão de Direito Administrativo da banca FUMARC aplicada no concurso BDMG (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q21725•
Direito Administrativo•
FUMARC•
BDMG•
Advogado

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como base a Constituição Federal.

Assinale a alternativa que descreva a caracterização do “desvio de finalidade”:

A edição de ato administrativo por administrador público incompetente, em abstrato, para o fazer.

A edição de ato, por particular, objetivando uma finalidade pública, sem a outorga de poderes para tal.

A expedição de ato administrativo por administrador público, no uso de poder discricionário.

A edição de ato administrativo por administrador público, competente, em abstrato, para o fazer, visando a fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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