Questões Conhecimentos Específicos Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Algumas matérias, em razão de sua relevância, têm tramitação especificada na CE/RN. É o...
Responda: Algumas matérias, em razão de sua relevância, têm tramitação especificada na CE/RN. É o caso do Estatuto dos Servidores Públicos que depende de aprovação por
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O Estatuto dos Servidores Públicos, devido à sua relevância, necessita de aprovação por meio de Lei Complementar, conforme determina a Constituição Federal, em seu artigo 39, § 1º. Isso ocorre porque a Lei Complementar possui um processo legislativo mais rigoroso e específico do que a Lei Ordinária, garantindo maior segurança jurídica e estabilidade às normas que regem a situação dos servidores públicos.
O Estatuto dos Servidores Públicos, devido à sua relevância, necessita de aprovação por meio de Lei Complementar, conforme determina a Constituição Federal, em seu artigo 39, § 1º. Isso ocorre porque a Lei Complementar possui um processo legislativo mais rigoroso e específico do que a Lei Ordinária, garantindo maior segurança jurídica e estabilidade às normas que regem a situação dos servidores públicos.
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