Algumas matérias, em razão de sua relevância, têm tramitação especificada na ...

Algumas matérias, em razão de sua relevância, têm tramitação especificada na CE/RN. É o caso do Estatuto dos Servidores Públicos que depende de aprovação por

Q21769 • Conhecimentos Específicos • Constituição do Estado do Rio Grande do Norte • FCC • AL RN • Analista Legislativo

Algumas matérias, em razão de sua relevância, têm tramitação especificada na CE/RN. É o caso do Estatuto dos Servidores Públicos que depende de aprovação por

a) Lei Complementar.
b) Lei Ordinária.
c) Lei Delegada.
d) Decreto Legislativo.
e) Resolução

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David Castilho EQUIPE
13/01/2025 • 19:16

Gabarito: a)

O Estatuto dos Servidores Públicos, devido à sua relevância, necessita de aprovação por meio de Lei Complementar, conforme determina a Constituição Federal, em seu artigo 39, § 1º. Isso ocorre porque a Lei Complementar possui um processo legislativo mais rigoroso e específico do que a Lei Ordinária, garantindo maior segurança jurídica e estabilidade às normas que regem a situação dos servidores públicos.

Questões sobre Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

1

Q237419 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Rio Grande do Norte • CESPE CEBRASPE • MPE RN • Promotor de Justiça
Assinale a opção que apresenta princípio da administração pública que não esteja expressamente previsto na Constituição do Rio Grande do Norte.
- a) legalidade
- b) impessoalidade
- c) moralidade
- d) publicidade
- e) eficiência
2

Q21768 • Conhecimentos Específicos • Constituição do Estado do Rio Grande do Norte • FCC • AL RN • Analista Legislativo
A CE/RN estabelece as competências para a Organização do Estado e dos Poderes. Assim, fixar preços públicos e conferir condecorações e distinções honoríficas é competência privativa
- a) do Secretário de Estado.
- b) da Consultoria Geral do Estado.
- c) do Deputado Estadual.
- d) do Governador do Estado.
- e) do Vice-Governador do Estado.
3

Q21770 • Conhecimentos Específicos • Constituição do Estado do Rio Grande do Norte • FCC • AL RN • Analista Legislativo
Nos termos da CE/RN, quem não receber, no prazo de dez dias, informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, requeridas aos órgãos públicos estaduais pode, não sendo hipótese de habeas data, exigilas judicialmente. Nesse caso, o juiz, após ouvir quem deve prestar essas informações, deverá decidir no prazo de
- a) 2 dias.
- b) 5 dias.
- c) 10 dias.
- d) 15 dias.
- e) 30 dias.
4

Q21771 • Conhecimentos Específicos • Constituição do Estado do Rio Grande do Norte • FCC • AL RN • Analista Legislativo
A competência dos atos praticados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte - ALERN está definida na Constituição do Estado e, em alguns casos, são realizados com a participação de outro Poder. Assim, cabe à ALERN, com a sanção do Governador,
- a) dispor sobre a previdência social dos Deputados Estaduais.
- b) escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado.
- c) autorizar referendo e plebiscito.
- d) dispor sobre plano e programas de desenvolvimento econômico, social e ambiental.
- e) aprovar intervenção municipal.

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