A competência dos atos praticados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte - ALERN está definida na Constituição do Estado e, em alguns casos, são realizados com a participação de outro Poder. Assim, cabe à ALERN, com a sanção do Governador, A) dispor sobre a previdência social dos Deputados Estaduais. B) escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado. C) autorizar referendo e plebiscito. D) dispor sobre plano e programas de desenvolvimento econômico, social e ambiental. E) aprovar intervenção municipal.

A) dispor sobre a previdência social dos Deputados Estaduais.

A competência dos atos praticados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande d...

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