Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Correspondem a medidas protetivas previstas na referida lei, com exceção de: A) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente. B) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. C) Proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. D) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar. E) Prestação de alimentos provisórios ou definitivos à ofendida.

E) Prestação de alimentos provisórios ou definitivos à ofendida.

Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de...

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1Q217721 | Direito Processual Penal, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Correspondem a medidas protetivas previstas na referida lei, com exceção de:

✂️ a) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
✂️ b) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
✂️ c) Proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
✂️ d) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
✂️ e) Prestação de alimentos provisórios ou definitivos à ofendida.