A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da ...

Questão de Legislação Estadual da banca FCC aplicada no concurso AL RN (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q21774•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio Grande do Norte•
FCC•
AL RN•
Analista Legislativo

A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação

impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, em qualquer hipótese.

impedirá a invalidação do ato com efeitos retroativos, em qualquer hipótese.

não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

Questões Relacionadas

Q21772•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio Grande do Norte•
FCC•
AL RN•
Analista Legislativo

Considere as seguintes características:

I. Não poderá ocorrer por ato de ofício da Administração pública, sob pena de caracterizar punição, o que não é o propósito de tal instituto.
II. Dar-se-á com ou sem mudança de sede.
III. Ocorrerá no âmbito do mesmo quadro.

Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, especificamente no que concerne ao instituto da remoção, está correto o que se afirma em

Q21773•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio Grande do Norte•
FCC•
AL RN•
Analista Legislativo

Márcia, ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi demitida do serviço público estadual em razão da prática de improbidade administrativa. Nessa hipótese e nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, Márcia

poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de cinco anos.

não poderá retornar ao serviço público estadual.

poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de dois anos.

poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de três anos.

poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de dez anos.

Q19619•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio Grande do Norte•
FCC•
AL RN•
Técnico Legislativo

O Sistema Federativo Brasileiro estabelece competências à União, Estados e aos Municípios por meio da Constituição Federal brasileira e das Constituições Estaduais. No caso do Estado do Rio Grande do Norte, é competência concorrente entre o Estado e a União

implantar política de educação para segurança no trânsito.

registrar as concessões de direito de pesquisa de recursos hídricos.

fomentar a produção agropecuária.

proporcionar os meios de acesso à cultura.

legislar sobre direito urbanístico.

Notificações

Nada por aqui