A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto ...

A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação

Q21774 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Norte • FCC • AL RN • Analista Legislativo

A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação

a) impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
b) impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, em qualquer hipótese.
c) impedirá a invalidação do ato com efeitos retroativos, em qualquer hipótese.
d) não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
e) não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

Questões sobre Legislação Estadual do Rio Grande do Norte

1

Q21772 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Norte • FCC • AL RN • Analista Legislativo
Considere as seguintes características:

I. Não poderá ocorrer por ato de ofício da Administração pública, sob pena de caracterizar punição, o que não é o propósito de tal instituto.
II. Dar-se-á com ou sem mudança de sede.
III. Ocorrerá no âmbito do mesmo quadro.

Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, especificamente no que concerne ao instituto da remoção, está correto o que se afirma em
- a) I e III, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I, II e III.
- d) II, apenas.
- e) III, apenas.
2

Q19619 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Norte • FCC • AL RN • Técnico Legislativo
O Sistema Federativo Brasileiro estabelece competências à União, Estados e aos Municípios por meio da Constituição Federal brasileira e das Constituições Estaduais. No caso do Estado do Rio Grande do Norte, é competência concorrente entre o Estado e a União
- a) implantar política de educação para segurança no trânsito.
- b) registrar as concessões de direito de pesquisa de recursos hídricos.
- c) fomentar a produção agropecuária.
- d) proporcionar os meios de acesso à cultura.
- e) legislar sobre direito urbanístico.
3

Q21773 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Norte • FCC • AL RN • Analista Legislativo
Márcia, ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi demitida do serviço público estadual em razão da prática de improbidade administrativa. Nessa hipótese e nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, Márcia
- a) poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de cinco anos.
- b) não poderá retornar ao serviço público estadual.
- c) poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de dois anos.
- d) poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de três anos.
- e) poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de dez anos.
4

Q40016 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Norte • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue o item subsequente.

É vedado ao estado do Rio Grande do Norte realizar vinculação de receitas de impostos à manutenção de programas de ensino.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q19624 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Norte • FCC • AL RN • Técnico Legislativo
Uma das principais características da organização política do Brasil, com reflexo nos regramentos dos Estados da Federação, é que os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos e desde a expedição do diploma só podem ser processados criminalmente
- a) por crime doloso contra a vida.
- b) por crime culposo.
- c) com licença prévia da Assembleia Legislativa.
- d) com autorização do Presidente da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa.
- e) por crime contra a Administração pública.
6

Q21775 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Norte • FCC • AL RN • Analista Legislativo
De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reconsideração. Tal pedido
- a) será admitido ainda que inexistam novos argumentos.
- b) deverá ser interposto no prazo de trinta dias, e não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso administrativo.
- c) será sempre dirigido à autoridade que houver proferido a decisão.
- d) deve ser julgado no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.
- e) será tido como acolhido caso decorra o prazo previsto em lei para seu julgamento, sem que tenha havido qualquer manifestação expressa do Governador do Estado.
7

Q40017 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Norte • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
Jairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da Constituição Federal.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Jairo somente perderá a qualidade de segurado do RPPS/RN nas hipóteses de morte, de demissão ou de exoneração.
- a) Certo
- b) Errado
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Q40019 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Norte • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
Jairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da Constituição Federal.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Por ter ingressado no serviço público efetivo em 2013, Jairo poderá cumular benefícios previdenciários, desde que diversos, ou seja, um benefício pelo regime geral de previdência social, na condição de facultativo, e outro pelo RPPS/RN.
- a) Certo
- b) Errado
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Q40020 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Norte • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
Jairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da Constituição Federal.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso Jairo seja cedido para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ele não perderá seu vínculo com o RPPS/RN, ainda que a cessão ocorra sem ônus para o estado; porém, se Jairo for eleito vereador, filiar-se-á ao regime geral de previdência social, em face do mandato eletivo. Nessa hipótese, o RPPS/RN permite a cumulação de filiações, desde que Jairo exerça concomitantemente seu cargo no serviço público e o mandato de vereador, observada a compatibilidade de horários.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q19620 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Norte • FCC • AL RN • Técnico Legislativo
O Prefeito de uma cidade do interior do Estado do Rio Grande do Norte é alvo de investigação sobre possível cometimento de crime de peculato. Caso seja processado, o órgão competente para julgá-lo é o
- a) Tribunal de Contas do Estado.
- b) Tribunal de Justiça.
- c) Juiz de primeira entrância.
- d) Superior Tribunal de Justiça.
- e) Supremo Tribunal Federal.

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