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De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariam...

Responda: De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta...

1Q21775 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Analista Legislativo, AL RN, FCC

De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reconsideração. Tal pedido

✂️ a) será admitido ainda que inexistam novos argumentos.
✂️ b) deverá ser interposto no prazo de trinta dias, e não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso administrativo.
✂️ c) será sempre dirigido à autoridade que houver proferido a decisão.
✂️ d) deve ser julgado no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.
✂️ e) será tido como acolhido caso decorra o prazo previsto em lei para seu julgamento, sem que tenha havido qualquer manifestação expressa do Governador do Estado.