Julgue o  item  subsequente , a respeito dos poderes e atos admi...

Julgue o  item  subsequente , a respeito dos poderes e atos administrativos. Considere a seguinte situação hipotética. Um município estabeleceu que somente seriam conced...


Julgue o  item  subsequente , a respeito dos poderes e atos administrativos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um município estabeleceu que somente seriam concedidos alvarás de funcionamento a restaurantes que tivessem instalado exaustor de fumaça acima de cada fogão industrial. Na vigência dessa determinação, um fiscal do município atestou,falsamente, que o restaurante X possuía o referido equipamento, tendo-lhe sido concedido o alvará. Dias após a fiscalização, a administração verificou que não havia no referido estabelecimento o exaustor de fumaça. Nessa situação hipotética, considera-se nulo o alvará, dada a inexistência de motivo do ato administrativo.

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