Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Min...

Questão de Legislação Estadual da banca EJEF aplicada no concurso TJ MG (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q217774•
Legislação Estadual•
Lei de Organização e Divisão Judiciárias•
EJEF•
TJ MG•
Oficial Judiciário

Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais sobre o Tribunal do Júri, é CORRETO afirmar que

compete aos jurados aplicar o direito, a partir dos quesitos que lhes forem formulados.

é de primeiro grau a jurisdição exercida pelo Tribunal do Júri.

funciona o Tribunal do Júri em qualquer dos Municípios que componham a Comarca.

será convocado o Tribunal do Júri a se reunir, independentemente da existência de processo a ser julgado, mensalmente na comarca de Belo Horizonte e bimestralmente nas demais.

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Q218242•
Legislação Estadual•
Lei de Organização e Divisão Judiciárias•
EJEF•
TJ MG•
Oficial Judiciário

Considerando o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais sobre o regime disciplinar dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A pena de advertência será aplicada por escrito ou oralmente, dependendo da gravidade da infração cometida e dos danos que provierem para o Serviço Público.

II. A pena de suspensão não poderá exceder a 90 dias.

III. O servidor inativo não é passível de punição disciplinar.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

apenas a afirmativa I está correta.

apenas a afirmativa II está correta.

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

as três afirmativas estão corretas.

Notificações

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