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Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais sobre o Tribunal do Júri, é CORRETO afirmar que

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Q217774 • Legislação Estadual • Lei de Organização e Divisão Judiciárias • EJEF • TJ MG • Oficial Judiciário

Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais sobre o Tribunal do Júri, é CORRETO afirmar que

a) compete aos jurados aplicar o direito, a partir dos quesitos que lhes forem formulados.
b) é de primeiro grau a jurisdição exercida pelo Tribunal do Júri.
c) funciona o Tribunal do Júri em qualquer dos Municípios que componham a Comarca.
d) será convocado o Tribunal do Júri a se reunir, independentemente da existência de processo a ser julgado, mensalmente na comarca de Belo Horizonte e bimestralmente nas demais.

Analisando...

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Questões sobre Lei de Organização e Divisão Judiciárias

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Q218242 • Legislação Estadual • Lei de Organização e Divisão Judiciárias • EJEF • TJ MG • Oficial Judiciário
Considerando o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais sobre o regime disciplinar dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A pena de advertência será aplicada por escrito ou oralmente, dependendo da gravidade da infração cometida e dos danos que provierem para o Serviço Público.

II. A pena de suspensão não poderá exceder a 90 dias.

III. O servidor inativo não é passível de punição disciplinar.

A partir dessa análise, pode-se concluir que
- a) apenas a afirmativa I está correta.
- b) apenas a afirmativa II está correta.
- c) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- d) as três afirmativas estão corretas.
Analisando...
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