Questões Direito Administrativo Responsabilidade do agente público

Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, n...

Responda: Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civi...

1Q217824 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Oficial Técnico de Inteligência Área de Serviço Social, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da
administração federal, julgue os itens a seguir.

Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.

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