Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato p...

Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civi...

Q217824 • Direito Administrativo • Responsabilidade do agente público • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial Técnico de Inteligência Área de Serviço Social

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No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da
administração federal, julgue os itens a seguir.

Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Responsabilidade do agente público

1

Q923969 • Direito Administrativo • Responsabilidade do agente público • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.

Nessa situação, é correto afirmar que
- a) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.
- b) haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.
- c) em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.
- d) a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.
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2

Q255085 • Direito Administrativo • Responsabilidade do agente público • FUMARC • TJ MG • Técnico Judiciário
Quanto à responsabilidade do servidor público relativamente aos atos por ele praticados nessa qualidade e no exercício regular de suas atividades, é de se afirmar, EXCETO:
- a) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros; tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
- b) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
- c) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade; a responsabilidade civil-administrativa resulta apenas de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
- d) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si; todavia, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que seja conseqüência de alegação de negativa da existência do fato ou de sua autoria.
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3

Q242371 • Direito Administrativo • Responsabilidade do agente público • FCC • MPE AP • Técnico Administrativo
Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que
- a) todo ato que enseje responsabilidade administrativa implica, necessariamente, em responsabilidade penal e civil.
- b) em nenhuma hipótese o servidor responde civil e criminalmente pelo mesmo fato, se for submetido a processo administrativo que enseje pena de demissão.
- c) no processo administrativo em que se apura falta administrativa não é necessário assegurar-se ao servidor o direito ao contraditório.
- d) a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato.
- e) a sanção administrativa deve ser levada em conta na aplicação da sanção penal, sendo dependentes uma da outra.
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4

Q223064 • Direito Administrativo • Responsabilidade do agente público • CESPE CEBRASPE • IFB • Professor Direito
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Com relação aos servidores públicos e ao regime jurídico dos
servidores públicos, disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
a seguir.

A obrigação de reparar dano causado por servidor público ao erário estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q186088 • Direito Administrativo • Responsabilidade do agente público • CESGRANRIO • Casa da Moeda • Advogado
No que concerne ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo.

I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua conduta resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II - As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III - A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
- a) I.
- b) II.
- c) III.
- d) I e III.
- e) II e III.
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6

Q184760 • Direito Administrativo • Responsabilidade do agente público • CESPE CEBRASPE • INSS • Engenheiro Civil
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No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens
subsequentes.

Além da responsabilidade civil e penal, o servidor responde administrativamente pela prática de ilícitos administrativos definidos na legislação de regência, situação em que a infração deve ser apurada pela própria administração pública, por intermédio de procedimento adequado.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q175812 • Direito Administrativo • Responsabilidade do agente público • PC MG • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia
No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que
- a) é independente nas áreas civil, administrativa e penal.
- b) será reconhecida se ocorrer situação de dano, independentemente de a administração ter ou não o fato regulamentado em sua legislação estatutária.
- c) a responsabilização civil ocorrerá quando o servidor causar dano à administração ou a terceiro, via conduta dolosa ou culposa.
- d) a responsabilização penal decorre de conduta punível, submetida ao Poder Judiciário.
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8

Q132907 • Direito Administrativo • Responsabilidade do agente público • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público Especialidade Administração
Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser
- a) anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.
- b) anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.
- c) mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.
- d) mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.
- e) mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.
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9

Q131691 • Direito Administrativo • Responsabilidade do agente público • ESAF • CVM • Analista de TIC Infraestrutura
Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.
- a) No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.
- b) Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.
- c) As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.
- d) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.
- e) A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.
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