Marque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais: A) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar por sua remuneração. B) A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar como meio de valorização do trabalho. C) A concessão de vantagem ou o aumento de remuneração, a criação de cargo, emprego e função bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta ou indireta fcam condicionados a prévia dotação orçamentária. D) Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específcas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, excluído seu defnitivo aproveitamento em outro cargo.

C) A concessão de vantagem ou o aumento de remuneração, a criação de cargo, emprego e função bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta ou indireta fcam condicionados a prévia dotação orçamentária.

Questões Legislação Estadual

Marque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerai...

Responda: Marque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais:

1Q217853 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

Marque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais:

✂️ a) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar por sua remuneração.
✂️ b) A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar como meio de valorização do trabalho.
✂️ c) A concessão de vantagem ou o aumento de remuneração, a criação de cargo, emprego e função bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta ou indireta fcam condicionados a prévia dotação orçamentária.
✂️ d) Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específcas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, excluído seu defnitivo aproveitamento em outro cargo.