Marque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais:...

Questão de Legislação Estadual da banca FUMARC aplicada no concurso TJ MG (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Marque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais: