Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social ...
Responda: Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue os itens que se seguem. Entre as funções da LOAS, destaca-se a de regulament...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) tem, sim, a função de regulamentar o que está previsto na Constituição Federal (CF) no que diz respeito à assistência social. A CF garante direitos, mas para que esses direitos sejam efetivamente exercidos, é necessário que haja uma lei que detalhe como isso vai acontecer na prática. A LOAS faz exatamente isso: ela organiza e define as regras para a implementação da assistência social no Brasil, garantindo que o direito previsto na CF não fique só no papel. Por isso, a afirmativa está correta.
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) tem, sim, a função de regulamentar o que está previsto na Constituição Federal (CF) no que diz respeito à assistência social. A CF garante direitos, mas para que esses direitos sejam efetivamente exercidos, é necessário que haja uma lei que detalhe como isso vai acontecer na prática. A LOAS faz exatamente isso: ela organiza e define as regras para a implementação da assistência social no Brasil, garantindo que o direito previsto na CF não fique só no papel. Por isso, a afirmativa está correta.
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