Questões Direito Administrativo

Um servidor público federal que, admitido no serviço público, sem concurso público,...

Responda: Um servidor público federal que, admitido no serviço público, sem concurso público, em 1982, e atualmente lotado em determinado órgão público federal, seja indicado para integrar comissão de pr...


1Q218129 | Direito Administrativo, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados
públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
de 55 a 60.

Um servidor público federal que, admitido no serviço público, sem concurso público, em 1982, e atualmente lotado em determinado órgão público federal, seja indicado para integrar comissão de processo administrativo disciplinar estará impedido legalmente de presidir essa comissão.

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💬 Comentários

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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

Explicando: A regra geral para servidores públicos federais é que a investidura se dá por meio de concurso público, conforme a Constituição. No entanto, quem foi admitido antes da exigência do concurso (antes de 1990, por exemplo) pode ser considerado servidor "antigo" ou em situação especial.

Agora, sobre presidir comissão de processo administrativo disciplinar, a legislação (como a Lei nº 8.112/1990, que rege os servidores públicos federais) estabelece impedimentos para quem não tenha estabilidade ou não tenha sido investido por concurso público, justamente para garantir imparcialidade e segurança jurídica.

Assim, um servidor admitido sem concurso em 1982, embora esteja em exercício, pode estar legalmente impedido de presidir uma comissão disciplinar, pois não foi investido por concurso público, o que é um requisito para essa função.

Por isso, a afirmativa está certa.
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