Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92
A ação judicial principal destinada à responsabilização de agente público pela práti...
Responda: A ação judicial principal destinada à responsabilização de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa deve seguir rito ordinário e ser proposta pelo MP ou pela pessoa juríd...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A ação principal para responsabilizar agente público por ato de improbidade administrativa realmente deve seguir o rito ordinário, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992. Essa ação pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada (como o ente público lesado). Além disso, a lei veda expressamente a transação, o acordo ou a conciliação nesse tipo de ação, justamente para garantir a efetividade da responsabilização e a proteção do patrimônio público. Portanto, o item está correto.
A ação principal para responsabilizar agente público por ato de improbidade administrativa realmente deve seguir o rito ordinário, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992. Essa ação pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada (como o ente público lesado). Além disso, a lei veda expressamente a transação, o acordo ou a conciliação nesse tipo de ação, justamente para garantir a efetividade da responsabilização e a proteção do patrimônio público. Portanto, o item está correto.
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