Questões Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração ...

Responda: No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue o  item  a seguir.Afasta-se a responsabilidade penal do servidor ...

1Q218373 | Direito Administrativo, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue o  item  a seguir.


Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.
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