Questões Direito Processual Penal Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas

S. foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes....

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1Q218543 | Direito Processual Penal, Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama

S. foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA, considerando o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil acerca desse ato.

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