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Julgue os itens subsequentes, relativos à legislação no âmbito do serviço social. De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, o assistente social que for demitido de uma...

Q218595 • Serviço Social • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial Técnico de Inteligência Área de Serviço Social

Julgue os itens subsequentes, relativos à legislação no âmbito do serviço social.

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, o assistente social que for demitido de uma instituição deve repassar ao profissional que o substitua todo o material técnico existente, exceto o de caráter sigiloso, que deve ser incinerado.

a) Certo
b) Errado

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Matheus Fernandes EQUIPE
17/11/2025 • 15:00

Gabarito: b)

No Código de Ética do Assistente Social, não há previsão de que o material técnico sigiloso deva ser incinerado pelo assistente social que for demitido. O que se exige é o respeito ao sigilo profissional, ou seja, o assistente social deve garantir que informações confidenciais sejam preservadas e não divulgadas indevidamente. O repasse do material técnico deve ser feito de forma responsável, respeitando o sigilo, mas não há determinação para incineração. Portanto, a afirmação está incorreta.

Questões de Serviço Social

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Q1124306 • Serviço Social • Serviço Social no Campo Sócio Jurídico • AMAUC • Prefeitura de Itá SC • Assistente Social • 2026
Leia o estudo de caso a seguir:
Assistente social lotada em unidade pública de assistência social recebe solicitação da chefia imediata para encaminhar ao setor de comunicação do órgão os prontuários completos de famílias acompanhadas, com relatos de situações de violência e informações de saúde, a fim de subsidiar a produção de material de divulgação das ações da secretaria. A profissional avalia a solicitação à luz do Código de Ética Profissional do Assistente Social.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta.
- a) A profissional deve deixar de registrar em prontuário as informações de natureza sensível, providência que preserva o sigilo e resolve a demanda apresentada pela chefia.
- b) Os prontuários constituem documentos de livre acesso público, de modo que sua disponibilização ao setor de comunicação dispensa qualquer restrição de conteúdo.
- c) A divulgação das informações é admitida quando houver interesse público na prestação de contas das ações, hipótese em que o sigilo profissional deixa de incidir sobre o caso.
- d) A subordinação hierárquica impõe o atendimento integral da solicitação, cabendo à chefia a responsabilidade pelo uso posterior das informações encaminhadas.
- e) A profissional deve resguardar o sigilo das informações, fornecendo apenas os dados estritamente necessários à finalidade institucional, pois a quebra do sigilo se admite em caráter excepcional, quando situações graves o exigirem.
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Q1124304 • Serviço Social • Assistência Social no Serviço Social • AMAUC • Prefeitura de Itá SC • Assistente Social • 2026
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza a gestão da assistência social por meio de um modelo descentralizado e participativo, articulando os entes federativos, a rede socioassistencial e as instâncias de controle social. No que se refere ao SUAS, analise as afirmativas abaixo.
I.O SUAS tem entre seus objetivos consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que atuam na proteção social não contributiva.
II.O SUAS estabelece responsabilidades aos entes federativos quanto à organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
III.A gestão das ações de assistência social no âmbito do SUAS possui como base a centralização das decisões administrativas no órgão federal responsável pela política nacional.
IV.A vigilância socioassistencial e a garantia de direitos constituem objetivos do SUAS, contribuindo para o planejamento e a organização da oferta socioassistencial.
É correto o que se afirma em:
- a) III, apenas.
- b) I, II e IV, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) II e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
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3

Q1124303 • Serviço Social • Assistência Social no Serviço Social • AMAUC • Prefeitura de Itá SC • Assistente Social • 2026
A Lei nº 8.742/1993 conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), organiza a assistência social como política pública integrante da seguridade social e define os benefícios, serviços, programas e projetos de responsabilidade do poder público. Com base nas disposições dessa lei, analise as afirmativas a seguir.
I.A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade.
II.O benefício de prestação continuada consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
III.A concessão do benefício de prestação continuada fica condicionada à contribuição prévia do requerente ao Regime Geral de Previdência Social por período mínimo de doze meses.
É CORRETO o que se afirma em:
- a) I e II, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II e III.
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Q1124302 • Serviço Social • Serviço Social Na Educação • AMAUC • Prefeitura de Itá SC • Assistente Social • 2026
A inserção do Serviço Social na política de educação foi fortalecida por norma federal que disciplina a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, com repercussões na organização do trabalho profissional e na realização de concursos públicos pelos entes federados. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o que dispõe a Lei nº 13.935/2019.
- a) A atuação do assistente social na educação básica compreende a assunção das atribuições pedagógicas de coordenação e de avaliação da aprendizagem dos estudantes.
- b) A norma institui o atendimento clínico individual dos estudantes nas unidades escolares como principal forma de intervenção das equipes constituídas.
- c) As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
- d) A contratação dos profissionais responsáveis por esses serviços constitui competência da União, vedada a criação de cargos correspondentes por estados e municípios.
- e) A prestação dos serviços de psicologia e de serviço social restringe-se às instituições públicas de ensino superior, mediante celebração de convênio com entidades privadas.
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Q1124301 • Serviço Social • Planejamento • AMAUC • Prefeitura de Itá SC • Assistente Social • 2026
No processo de gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a produção e a análise de informações sobre as vulnerabilidades presentes nos territórios constituem importante instrumento para o planejamento das ações e da oferta de serviços socioassistenciais. Considerando esse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I.A vigilância socioassistencial constitui função da política de assistência social voltada à produção e à sistematização de informações sobre as situações de vulnerabilidade e de risco que incidem sobre famílias e indivíduos nos territórios, bem como sobre as ofertas da rede socioassistencial.
PORQUE
II.A vigilância socioassistencial é desenvolvida de forma articulada com as demais funções da política de assistência social, contribuindo para a integração entre a proteção social, a defesa de direitos e a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
- a) As asserções I e II são proposições falsas.
- b) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- c) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
- d) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
- e) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
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6

Q1124299 • Serviço Social • Assistência Social no Serviço Social • AMAUC • Prefeitura de Itá SC • Assistente Social • 2026
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) e a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS) estabelecem diretrizes para a gestão do sistema e para a organização do trabalho na política de assistência social. Sobre essas normas, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)A NOB-RH/SUAS prevê que as equipes de referência sejam constituídas, preferencialmente, por profissionais contratados por tempo determinado, em razão da necessidade de adequação contínua às demandas dos serviços socioassistenciais.
(__)A vigilância socioassistencial tem como principal finalidade acompanhar a execução financeira dos recursos destinados à assistência social e subsidiar a fiscalização dos fundos públicos.
(__)As Comissões Intergestores Bipartite exercem função deliberativa sobre a prestação de contas dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, emitindo decisão quanto à sua aprovação.
(__)O cofinanciamento federal dos serviços socioassistenciais é operacionalizado mediante instrumentos de parceria firmados entre a União e os prestadores privados responsáveis pela execução dos serviços.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
- a) V, F, F, F.
- b) V, V, V, F.
- c) F, F, F, F.
- d) F, F, F, V.
- e) F, V, F, F.
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7

Q1124298 • Serviço Social • Assistência Social no Serviço Social • AMAUC • Prefeitura de Itá SC • Assistente Social • 2026
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS)organiza a oferta socioassistencial em níveis de proteção, considerando a natureza e a gravidade das situações de vulnerabilidade e de risco vivenciadas pelos usuários. Nesse contexto, complete corretamente as lacunas do texto a seguir.
A ________ destina-se à prevenção de situações de risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Já a _______ atende famílias e indivíduos com direitos violados, cujos vínculos familiares e comunitários permanecem preservados. Por sua vez, a _______ assegura proteção integral, incluindo moradia, alimentação e acolhimento, às pessoas que necessitam de afastamento do núcleo familiar ou que se encontram sem referência familiar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem apresentada.
- a) Proteção social básica − Proteção social especial de média complexidade − Proteção social especial de alta complexidade
- b) Proteção social básica − Proteção social especial de alta complexidade − Proteção social secundária de média complexidade
- c) Proteção social especial de média complexidade − Proteção social especial − Proteção social básica
- d) Proteção social especial de alta complexidade − Proteção social primária − Proteção social especial de média complexidade
- e) Proteção social especial − Proteção social básica − Proteção social especial de alta complexidade
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Q1124297 • Serviço Social • Instrumentos Técnicos Operativos do Serviço Social • AMAUC • Prefeitura de Itá SC • Assistente Social • 2026
O trabalho do assistente social em órgãos públicos mobiliza instrumentos e técnicas próprios da dimensão técnico-operativa da profissão, cujos produtos documentais possuem finalidades distintas.
Fonte: https://www.cfess.org.br/arquivos/registros-opiniao-tecnica.pdf
Associe as colunas I e II abaixo, relacionando os instrumentos e documentos às suas respectivas descrições.
Coluna 1 1.Estudo social. 2.Laudo social. 3.Parecer social. 4.Visita domiciliar.
Coluna 2 (__)Documento/registro mais comumente solicitado/utilizado no meio judiciário e é geralmente identificado como resultado/produto de uma perícia.
(__)Manifestação técnica e analítica elaborada pelo assistente social, na qual apresenta sua avaliação profissional sobre determinada situação ou demanda, fundamentando sua opinião com base na análise técnica realizada.
(__)processo metodológico próprio do Serviço Social, realizado para conhecer de forma aprofundada e crítica uma determinada situação ou expressão da questão social, especialmente em seus aspectos socioeconômicos e culturais, subsidiando a intervenção profissional e a garantia de direitos.
(__)Instrumento técnico-operativo do Serviço Social realizado no domicílio do usuário ou de sua família, com a finalidade de conhecer a realidade social, familiar e territorial em que vivem, subsidiando a análise técnica e a intervenção profissional, sempre com fundamento nos princípios éticos, teórico-metodológicos e técnico-operativos da profissão.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
- a) 1, 3, 2, 4.
- b) 2, 1, 4, 3.
- c) 2, 3, 1, 4.
- d) 3, 4, 1, 2.
- e) 3, 1, 4, 2.
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Q1124295 • Serviço Social • Proteção Social à Criança • AMAUC • Prefeitura de Itá SC • Assistente Social • 2026
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, é o principal serviço da Proteção Social Básica, desenvolvido no âmbito do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Com base nessas disposições, analise o trecho a seguir.
O PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a _______ das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover o acesso e usufruto de ________ e contribuir para a melhoria da qualidade de vida. Para alcançar esses objetivos, o serviço desenvolve ações de caráter ________, protetivo e proativo, não possuindo caráter ________.
Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_ social/Normativas/tipificacao.pdf
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem apresentada.
- a) proteção institucional − serviços especializados − preventivo − punitivo
- b) autonomia financeira − benefícios eventuais − assistencial − educativo
- c) convivência comunitária − benefícios previdenciários − corretivo − jurisdicional
- d) função fiscalizadora − políticas públicas − compensatório − clínico
- e) função protetiva − direitos − preventivo − terapêutico
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10

Q1124293 • Serviço Social • Profissão do Assistente Social • AMAUC • Prefeitura de Itá SC • Assistente Social • 2026
O Código de Ética Profissional do Assistente Social, estabelece princípios fundamentais, direitos e deveres que orientam o exercício profissional, inclusive no âmbito dos serviços públicos. Diante do contexto, analise as sentenças abaixo:
I.A defesa dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e do autoritarismo constituem princípios fundamentais que orientam o exercício profissional do assistente social.
II.Constitui direito do assistente social a ampla autonomia no exercício das atividades profissionais, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas atribuições, cargos ou funções.
III.É facultado ao/à assistente social utilizar sua autoridade profissional para decidir unilateralmente sobre os interesses do/a usuário/a, sempre que considerar essa medida mais adequada ao atendimento.
IV.O aprofundamento da democracia, para o Código de Ética, caracteriza-se pela concentração da participação política e da riqueza socialmente produzida em grupos específicos da sociedade.
É correto o que se afirma em:
- a) I e II, apenas.
- b) IV, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) IV e III, apenas.
- e) I, II e III.
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