Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente edit...

Responda: O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos ...


1Q219005 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Perito Criminal Especial, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que concerne aos poderes e atos administrativos, julgue o
seguinte item.

O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

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