Questões Direito Administrativo
Para a configuração do ato de improbidade decorrente de lesão a princípios administr...
Responda: Para a configuração do ato de improbidade decorrente de lesão a princípios administrativos, não se exige a existência de dano ou prejuízo material.
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por SERGIO MAGNO SILVESTRE em 31/12/1969 21:00:00
Certo.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº8429/1992) define os atos de improbidade em três categorias:
1)os atos que importam em enriquecimento ilícito (art.9º);
2)os atos que causam prejuízo ao erário (art.10º);
3)os atos que, sem causar enriquecimento ilícito ou prejuízo material aos cofres públicos, atentam contra os princípios da administração pública (art.11º)
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº8429/1992) define os atos de improbidade em três categorias:
1)os atos que importam em enriquecimento ilícito (art.9º);
2)os atos que causam prejuízo ao erário (art.10º);
3)os atos que, sem causar enriquecimento ilícito ou prejuízo material aos cofres públicos, atentam contra os princípios da administração pública (art.11º)
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários