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Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualqu...

Responda: Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder


1Q219177 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Perito Médico Previdenciário, INSS, FCC

Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder
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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares, sem que haja vínculo direto entre eles, ela está exercendo o chamado poder de polícia. Esse poder permite à Administração impor restrições para proteger o interesse público, como segurança, saúde, ordem pública, entre outros.

Os outros poderes mencionados têm funções diferentes: o poder hierárquico é a relação de comando dentro da própria Administração; o poder normativo e regulamentar referem-se à criação de normas; e o poder disciplinar está ligado à punição de servidores públicos. Portanto, a alternativa correta é a letra b).
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