Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares ...

Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder


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  • Equipe Gabarite
    Equipe Gabarite EQUIPE
    17/11/2025 • 16:53
    Gabarito: b)

    Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares, sem que haja vínculo direto entre eles, ela está exercendo o chamado poder de polícia. Esse poder permite à Administração impor restrições para proteger o interesse público, como segurança, saúde, ordem pública, entre outros.

    Os outros poderes mencionados têm funções diferentes: o poder hierárquico é a relação de comando dentro da própria Administração; o poder normativo e regulamentar referem-se à criação de normas; e o poder disciplinar está ligado à punição de servidores públicos. Portanto, a alternativa correta é a letra b).
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