Questão: Em relação às normas legais atinentes ao trabalho pericial, ...

No caso que exija a atuação de perito não oficial, é obrigatório seu compromisso para o bom e fiel desempenho da atividade.

As partes legalmente admitidas nos casos que exigem a atuação do Perito Criminal poderão formular quesitos que serão a ele encaminhados.

Quando a transgressão deixar vestígios, requerendo a atuação do Perito Criminal, é facultativa a realização do corpo de delito direto ou indireto.

Em localidades onde não haja a presença do Perito Criminal Oficial, o exame técnico será feito por duas pessoas idôneas que possuam a habilitação técnica para realizá-lo.