Tratar com urbanidade as pessoas constitui...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso INSS (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q219343•
Direito Administrativo•
Decreto 1171 94•
FCC•
INSS•
Perito Médico Previdenciário

Tratar com urbanidade as pessoas constitui

regra de trato social, mas cujo descumprimento impede o servidor de ocupar cargo de provimento em comissão.

regra de trato social, cujo descumprimento não acarreta sanção administrativa para o servidor público.

dever legal do servidor público, cuja violação sempre acarretará a pena de suspensão, mas não a de demissão.

dever legal do servidor público, cuja violação pode acarretar a pena de advertência.

conduta irrelevante no serviço público, não constituindo seu descumprimento infração legal, nem de regra de trato social.

Questões Relacionadas

Q184872•
Direito Administrativo•
Decreto 1171 94•
FEC•
MPA•
Engenheiro

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. É vedado ao servidor público:

exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê- lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Q112143•
Direito Administrativo•
Decreto 1171 94•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle Área Correição

As decisões das comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

I. devem ter ampla divulgação, inclusive com o nome do servidor infrator, para que sirvam de exemplo e medida educativa.

II. devem ser resumidas em ementas, omitindo-se os nomes dos interessados.

III. devem ser encaminhadas, se for o caso, à entidade fiscalizadora do exercício profissional na qual o servidor público infrator estiver inscrito.

IV. quando resumidas em ementas, devem ser encaminhadas às demais comissões de ética.

Estão corretos os itens:

Q243314•
Direito Administrativo•
Decreto 1171 94•
CESPE CEBRASPE•
ANCINE•
Técnico Administrativo

No tocante à ética no serviço público, julgue os itens que se
seguem com base no Decreto n.º 1.171/1994.

Embora toda pessoa tenha o direito à verdade, é facultado ao servidor público omiti-la, desde que o faça no interesse da própria pessoa ou da administração pública.

Certo

Errado

Q249539•
Direito Administrativo•
Decreto 1171 94•
CESPE CEBRASPE•
UERN•
Técnico de Nível Superior

No que se refere à ética no serviço público e à qualidade no atendimento ao público, assinale a opção correta.

Para a qualidade do atendimento ao público, é fundamental tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, o que torna dispensável o aperfeiçoamento do processo de comunicação.

No exercício de suas atribuições, o servidor deve dar prioridade à resolução de situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra forma de atraso na prestação de serviços pelo setor em que exerce suas atribuições.

O servidor deve ser cortês, ter urbanidade, sem, contudo, ter de estar atento às limitações individuais de todos os usuários, diante do caráter geral da prestação de serviços públicos.

A manutenção da limpeza no local de trabalho e a observância de métodos adequados à sua organização não têm relação com a ética no serviço público.

O comparecimento ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função, embora recomendável, não tem relação com a conduta ética no serviço público.

Q98863•
Direito Administrativo•
Decreto 1171 94•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Analista Administrativo

A questão mais discutida a respeito da nova gerência pública é, sem dúvida, a sua implicação para as relações de responsabilidade (accountability) entre os gerentes públicos e os empregados, os ministérios e os órgãos autônomos ou agências, entre a administração pública e as autoridades políticas, a administração pública e os cidadãos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo do governo, e entre os setores público e privado para o fornecimento de serviços.

Derry Ormond e Elke Löffler. A nova gerência pública. In: Revista do Serviço Público - ENAP, 50 (02). Brasília, abr.-jun./1999, p. 66-96 (com adaptações).

A responsabilização do servidor público por seus atos é prevista no Brasil por intermédio de dispositivos constitucionais e legais e, internacionalmente, pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). A possibilidade de responsabilizar o servidor público por seus comportamentos e atitudes no desempenho da atividade pública está diretamente relacionada às normas de conduta ética. Com relação a essas normas, assinale a opção correta.

A responsabilização do servidor público por seus atos exerce impacto indireto na prática cotidiana de valores e parâmetros de ética no serviço público.

O aumento da liberdade de ação constitui problema ético na administração pública, visto que contraria o princípio da impessoalidade.

O treinamento profissional propicia a conscientização do ponto de vista ético e legal e desenvolve aptidões essenciais à análise ética e ao raciocínio moral, o que diminui a liberdade de ação e, consequentemente, o comportamento desviante.

A responsabilização do servidor público por seus atos requer que o processo de tomada de decisões seja transparente e aberto ao público.

A responsabilização do servidor público por seus atos propicia perseguições políticas e a manutenção das desigualdades internas do sistema.

Q111892•
Direito Administrativo•
Decreto 1171 94•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle Área Correição

As infrações de natureza ética apuradas pelas comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

não podem ser informadas a outros órgãos encarregados de apuração de infração disciplinar ou criminal, mesmo que sejam de natureza grave.

devem ficar restritas ao âmbito da própria comissão, sob pena de configurar um bis in idem.

devem ser informadas ao órgão encarregado da execução do quadro de carreira do servidor infrator, para o efeito de instruir e fundamentar promoções.

não podem ser sancionadas com a pena de censura ética se o processo de apuração não tiver observado o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios de prova assegurados em direito, inclusive testemunhal e pericial.

não podem ser objeto de qualquer recurso.

Q238700•
Direito Administrativo•
Decreto 1171 94•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Sociólogo

Mas há rir e rir, e cumpre distinguir aqui o humor da ironia. A ironia não é uma virtude, é uma arma - voltada quase sempre contra outrem. É o riso mau, sarcástico, destruidor, o riso da zombaria, o riso que fere, que pode matar, é o riso que Espinosa renuncia (não zombar, não chorar, não detestar, mas compreender), é o riso do ódio, é o riso do combate. Útil? Como não, quando necessário! Que arma não o é? Mas nenhuma arma é paz, nenhuma ironia é o humor. A linguagem pode enganar. Nossos humoristas muitas vezes não passam de ironistas, satiristas e, por certo, são necessários. Mas os melhores misturam os dois gêneros. Que tristeza, se só pudéssemos rir contra! E que seriedade, se só soubéssemos rir dos outros! A ironia é isto mesmo: é um riso que se leva a sério, é um riso que zomba, mas não de si, é um riso que goza da cara dos outros. Como é preciso levar-se a sério para zombar dos outros! A ironia é essa seriedade, a cujos olhos tudo é ridículo. A ironia é esta pequenez, a cujos olhos tudo é pequeno.

André Comte-Sponville. Pequeno tratado das grandes virtudes. In: FUB. Programa de ética para servidores públicos. Brasília: SRH/CESPE, 2004 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta relativa ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Há um limite para a ausência injustificada no serviço público, que é um direito do servidor e, como tal, não constitui falta de decoro para com o público.

Usar de ironia com um colega ou com o público que se está atendendo é apresentar conduta que fere a moralidade na administração pública.

A ironia confunde-se com o bom humor. Usar de bom humor com o colega ou com o público que se está atendendo é ser cortês, como requer o Código de Ética do Servidor Público.

Nem ironia nem bom humor são compatíveis com a seriedade requerida do servidor público em sua função.

A polidez requerida do servidor público em sua conduta profissional não implica que este trate com urbanidade o público.

Q188952•
Direito Administrativo•
Decreto 1171 94•
ESAF•
SMF RJ•
Agente de Fazenda

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto nº 13.319, de 20 de outubro de 1994:

I. a ética no serviço público exige do servidor uma conduta não apenas de acordo com a lei, mas, também, com os valores de justiça e honestidade;

II. para consolidar a moralidade do ato administrativo, é necessário que haja equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor;

III. ao servidor é lícito omitir a verdade, quando for importante para a Administração;

IV. o servidor deve manter o decoro não apenas no local de trabalho, mas, também, fora dele;

V. as longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser qualificadas como causadoras de dano moral aos usuários dos serviços públicos, porque não decorrem de culpa do servidor, mas sim da Administração.

Estão corretas:

as afirmativas I, II, III, IV e V.

apenas as afirmativas I, II III e IV.

apenas as afirmativas I, II e IV.

apenas as afirmativas II, III e V.

apenas as afirmativas I, II e III.

Q241678•
Direito Administrativo•
Decreto 1171 94•
ESAF•
ANEEL•
Técnico Administrativo

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

I. o servidor público, quando estiver diante de mais de uma opção, deve escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo.

II. os atos da vida privada do servidor público poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

III. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de efi cácia e moralidade, salvo nos casos em que, nos termos da lei, deva-se manter o sigilo.

IV. os registros sobre a conduta ética do servidor público devem ser fornecidos aos órgãos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, para fins de instruir e fundamentar promoções.

V. servidor público é todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.

Estão corretas:

as afirmativas I, II, III, IV e V.

apenas as afirmativas I, II, III e IV.

apenas as afirmativas I, II, III e V.

apenas as afirmativas I, II, IV e V.

apenas as afirmativas II, III, IV e V.

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