Acerca da Lei Distrital n.º 837/1994, assinale a alternativa correta....

Questão de Legislação Estadual da banca FUNIVERSA aplicada no concurso Polícia Civil DF (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q219531•
Legislação Estadual•
Legislação do Distrito Federal•
FUNIVERSA•
Polícia Civil DF•
Perito Criminal Odontologia

Acerca da Lei Distrital n.º 837/1994, assinale a alternativa correta.

À Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), instituição permanente, essencial à função jurisdicional, vinculada ao Gabinete do Secretário de Segurança Pública, nos termos da Lei n.° 408/1993, é assegurada relativa autonomia administrativa e financeira.

A PCDF será dirigida por delegado de polícia ou agente de polícia, de reputação ilibada e idoneidade moral inatacável, da carreira Policial Civil do DF, da classe especial, no pleno exercício do seu cargo, sob a denominação do diretor-geral, nomeado pelo governador.

O Departamento de Polícia Técnica é dirigido por perito criminal, perito médico-legista ou perito papiloscopista escolhido entre os integrantes do respectivo quadro funcional da carreira Policial Civil do DF.

Cabe aos diretores da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica despachar, pessoalmente, com o governador e o secretário de Segurança Pública.

Cabe ao diretor do Departamento de Polícia Técnica praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal.

Notificações

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A respeito do IPVA no âmbito do Distrito Federal, julgue o item seguinte.

Deverá incidir correção monetária sobre o valor do IPVA em caso de pagamento espontâneo fora dos prazos regulamentares.

Certo

Errado

Q240683•
Legislação Estadual•
Legislação do Distrito Federal•
FUNIVERSA•
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Soldado da Polícia Militar

No que se refere aos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal (DF), previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A preservação da autonomia do DF como unidade federativa constitui-se em um dos seus objetivos prioritários.

É assegurado o exercício do direito de petição ou representação. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, serão dispensados para aqueles que provarem não dispor de condições financeiras suficientes para tanto.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e ação popular.

O DF encontra-se no pleno exercício de sua autonomia política e administrativa, não gozando, porém, de autonomia financeira.

Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

Q856612•
Legislação Estadual•
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2020

Consoante a Lei Complementar distrital n.º 435/2001, os tributos vencidos e os valores expressos em moeda na legislação distrital devem ser atualizados. A respeito dessa atualização, julgue o item que se segue.
Os valores expressos em moeda na legislação devem ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e sua periodicidade deve ser mensal.

Certo

Errado

Q219531•Legislação Estadual•Legislação do Distrito Federal•FUNIVERSA•Polícia Civil DF•Perito Criminal Odontologia

Q219531•
Legislação Estadual•
Legislação do Distrito Federal•
FUNIVERSA•
Polícia Civil DF•
Perito Criminal Odontologia