Por fatima angelica aranha em 23/09/2013 01:35:11
Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.é A CADUCIDADE.
Por Simone Silva em 02/06/2015 23:18:47
Art. 78. Constituem motivo para RESCISÃO DO CONTRATO:
I- O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
I- O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;