Letícia Cunha
EQUIPE
22/01/2025 • 06:58
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), a garantia de fornecimento de educação básica obrigatória e gratuita aos indivíduos entre quatro e dezessete anos de idade é dever do Estado.
O artigo 208 da Constituição Federal estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurando o atendimento educacional em todas as etapas da educação básica.
Assim, a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório configura crime de responsabilidade, conforme previsto na legislação.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), a garantia de fornecimento de educação básica obrigatória e gratuita aos indivíduos entre quatro e dezessete anos de idade é dever do Estado.
O artigo 208 da Constituição Federal estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurando o atendimento educacional em todas as etapas da educação básica.
Assim, a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório configura crime de responsabilidade, conforme previsto na legislação.