Consistem em hipóteses de coação ilegal da liberdade de ir e vir passíveis de habeas...

✂️ a) a ausência de justa causa para a prisão.

✂️ b) a prisão por tempo superior ao que a lei determina.

✂️ c) a não admissão de prestação de fiança, nos casos emque a lei a autoriza.

✂️ d) amanifesta nulidade do processo penal.

✂️ e) a pronúncia.

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