No controle jurisdicional do ato disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar a...

Gabarito: a)

Aqui a questão fala sobre o controle que o Poder Judiciário exerce sobre atos disciplinares da administração pública. O que acontece é que, quando alguém é punido administrativamente, o Judiciário pode sim analisar se o processo seguiu as regras do contraditório (a chance de se defender), da ampla defesa (usar todos os meios para se defender) e do devido processo legal (respeitar todas as etapas legais).

Além disso, a Constituição Federal garante que nenhuma ameaça ou lesão a direito ficará sem análise judicial. Isso significa que o juiz pode até entrar no mérito do ato administrativo, ou seja, avaliar se a punição foi justa ou não, e não apenas se o procedimento foi correto. Por isso, a afirmativa está certa.