No que tange ao princípio da legalidade, a Administração Pública...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC. Confira a resolução completa abaixo:

Q2205•
Direito Administrativo•
FCC•
Analista Judiciário

No que tange ao princípio da legalidade, a Administração Pública

é limitada em face dos direitos subjetivos, vinculando-se à lei como medida de exercício do poder.

deverá, desde que presente o interesse coletivo, atuar praeter legem.

poderá, desde que presente o interesse público, atuar contra legem.

fica restrita à fiscalização e ao controle jurisdicional de sua atuação.

deverá revogar os atos ilegais que praticar, desde que o particular seja indenizado.

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FCC•
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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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CESPE CEBRASPE•
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Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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