É dever do funcionário Policial Civil

a) providenciar, para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família.

b) divulgar, por meio da imprensa escrita, falada ou televisionada, fatos ocorridos na repartição, propiciando à sociedade o direito constitucional de informação.

c) atender à expedição das certidões requeridas para a defesa de direito, somente quando entender cabíveis, após análise percuciente.

d) frequentar com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, cursos instituídos periodicamente pela Academia Nacional de Polícia, pela Escola Superior do Ministério Público e pela Escola Nacional da Magistratura.

e) obedecer às ordens superiores, sejam quais forem.