No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que: A) tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta. B) tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias. C) consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional. D) tal regime sempre foi aplicável também às autarquias. E) tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.

E) tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.

Questões Direito Administrativo

No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos ...

Responda: No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

1Q220595 | Direito Administrativo, Procurador, PGFN, ESAF

No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

✂️ a) tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.
✂️ b) tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias.
✂️ c) consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional.
✂️ d) tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.
✂️ e) tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.