Questões Direito Econômico LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei estadual pode fixar limites inferiores aos previstos na LRF para as dívidas cons...

Responda: Lei estadual pode fixar limites inferiores aos previstos na LRF para as dívidas consolidadas e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

1Q220600 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).

Lei estadual pode fixar limites inferiores aos previstos na LRF para as dívidas consolidadas e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

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