A Associação de Meninos e Meninas da Luz ingressa com ação de repetição de indébito em face do Estado Alpha para reaver o ICMS pago à concessionária de serviço de fornecimento de água e esgoto, pela obtenção da água tratada. Dessa forma, com relação à ação proposta A) não há legitimidade por parte da Associação, já que a relação jurídica mantida por esta é com a concessionária, sendo de natureza puramente comercial. B) tratando-se de serviço público prestado mediante concessão, está correta a legitimidade da usuária para pleitear a repetição do indébito. C) a Associação não é parte legítima por ser contribuinte de fato, mas não contribuinte de direito. D) o Estado não deve figurar no polo passivo, já que a legitimidade ad causam é da concessionária do serviço público. E) como se trata de concessão de serviço público, a legitimidade irá depender do tipo de contrato formado entre o poder concedente e a entidade que explora o serviço.

B) tratando-se de serviço público prestado mediante concessão, está correta a legitimidade da usuária para pleitear a repetição do indébito.

Questões Direito Tributário

A Associação de Meninos e Meninas da Luz ingressa com ação de repetição de indébito ...

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1Q220601 | Direito Tributário, Procurador, AL MT, FGV

A Associação de Meninos e Meninas da Luz ingressa com ação de repetição de indébito em face do Estado Alpha para reaver o ICMS pago à concessionária de serviço de fornecimento de água e esgoto, pela obtenção da água tratada.

Dessa forma, com relação à ação proposta

✂️ a) não há legitimidade por parte da Associação, já que a relação jurídica mantida por esta é com a concessionária, sendo de natureza puramente comercial.
✂️ b) tratando-se de serviço público prestado mediante concessão, está correta a legitimidade da usuária para pleitear a repetição do indébito.
✂️ c) a Associação não é parte legítima por ser contribuinte de fato, mas não contribuinte de direito.
✂️ d) o Estado não deve figurar no polo passivo, já que a legitimidade ad causam é da concessionária do serviço público.
✂️ e) como se trata de concessão de serviço público, a legitimidade irá depender do tipo de contrato formado entre o poder concedente e a entidade que explora o serviço.