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A Associação de Meninos e Meninas da Luz ingressa com ação de repetição de indébito em face do Estado Alpha para reaver o ICMS pago à concessionária de serviço de fornecimento de água e esgoto, ...

Q220601 • Direito Tributário • FGV • AL MT • Procurador

A Associação de Meninos e Meninas da Luz ingressa com ação de repetição de indébito em face do Estado Alpha para reaver o ICMS pago à concessionária de serviço de fornecimento de água e esgoto, pela obtenção da água tratada.

Dessa forma, com relação à ação proposta

a) não há legitimidade por parte da Associação, já que a relação jurídica mantida por esta é com a concessionária, sendo de natureza puramente comercial.
b) tratando-se de serviço público prestado mediante concessão, está correta a legitimidade da usuária para pleitear a repetição do indébito.
c) a Associação não é parte legítima por ser contribuinte de fato, mas não contribuinte de direito.
d) o Estado não deve figurar no polo passivo, já que a legitimidade ad causam é da concessionária do serviço público.
e) como se trata de concessão de serviço público, a legitimidade irá depender do tipo de contrato formado entre o poder concedente e a entidade que explora o serviço.

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Questões de Direito Tributário

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Q1131155 • Direito Tributário • Competência Tributária • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Controlador • 2026
Uma empresa questionou a cobrança de determinado tributo instituído por ente federativo, alegando que a exigência deveria observar limitações constitucionais ao poder de tributar.

Considerando o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A cobrança tributária atribui especial relevância à competência administrativa do órgão responsável pelo lançamento e pela arrecadação, conferindo menor atenção aos critérios constitucionais de repartição da competência tributária.
- b) As limitações ao poder de tributar aplicam-se conforme decisão administrativa de cada ente federativo.
- c) A competência tributária permite criação de tributos sem observância dos princípios constitucionais.
- d) Os entes federativos exercem a competência tributária conforme parâmetros estabelecidos por legislação ordinária, considerando-se secundária a disciplina constitucional aplicável à instituição e à exigência dos tributos.
- e) O poder de tributar dos entes federativos deve observar limitações constitucionais previstas na própria Constituição.
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2

Q1130986 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
O Código Tributário do Município de Vargem Alta - ES (Lei Complementar Municipal nº 23/2006), traz importantes orientações para interpretação e integração da legislação tributária municipal. Com base no referido regramento, interpretar-se-á literalmente a lei tributária quando dispuser sobre, EXCETO:
- a) Dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
- b) Outorga de isenção.
- c) Nas infrações e cominação de pena pela lei tributária, quando tratar da autoria, imputabilidade ou punibilidade.
- d) Suspensão ou exclusão de crédito tributário.
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3

Q1130985 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
Sobre a obrigação tributária, conforme disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 23/2006), é CORRETO afirmar que:
- a) A atividade exercida de forma irregular, não impede a incidência tributária.
- b) A obrigação acessória tem por objetivo o pagamento de tributos ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.
- c) Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, exceto quando forem beneficiados por isenção ou imunidade.
- d) A obrigação principal surge com a constituição do crédito em dívida ativa.
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4

Q1130983 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
A Lei tributária entra em vigor____(1)____, salvo as disposições que instituírem ou aumentarem tributos as quais entrarão em vigor _____(2)_____.

Com base nas disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 23/2006), art. 6º, assinale a alternativa que completa CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas acima.
- a) (1) Noventa dias após sua publicação / (2) no próximo exercício financeiro
- b) (1) No próximo exercício financeiro / (2) imediatamente
- c) (1) Quarenta e cinco dias após sua publicação / (2) noventa dias após publicado no diário oficial
- d) (1) Na data de sua publicação / (2) a 1º de Janeiro do ano seguinte
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5

Q1130975 • Direito Tributário • Administração Tributária • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
A atividade de fiscalizar e arrecadar tributo é, talvez, a mais importante atividade-meio do Estado, pois dos recursos dela advindos dependem todas as atividades-fim estatais, como a prestação dos serviços de segurança, saúde e educação.

(Alexandre, Ricardo. Direito tributário esquematizado/ Ricardo Alexandre. ? 10. ed. rev., atual. e ampl. ? Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.)

O CTN, em seu Título IV - Administração Tributária, elencou as regras para fiscalização, inscrição em dívida ativa e emissão de certidões negativas. Sobre o assunto, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
- a) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, dentre outros, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
- b) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
- c) A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
- d) Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
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6

Q1130974 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
Os Princípios Constitucionais Tributários desempenham papel vital na proteção do contribuinte, balizando tanto a criação quanto a aplicação das leis. Sobre a matéria, analise as afirmativas abaixo e, em sequência, responda ao questionamento:

I.O Princípio da Capacidade Contributiva, expressamenteprevisto no texto constitucional, determina que, sempre que possível, os tributos deverão possuir caráter pessoal e serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II.A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, não viola o Princípio da Legalidade Tributária.
III. Pelo princípio da anterioridade fica vedado aos entes federados cobrar tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Estão CORRETAS:
- a) I e II, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) I, II e III.
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7

Q1130973 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
A execução fiscal é o procedimento judicial, regulado inteiramente pela Lei nº 6.830/1980, pelo qual a Fazenda Pública busca, de contribuintes inadimplentes, o crédito que lhe é devido. Sobre a matéria, especialmente acerca da defesa do executado na Execução Fiscal, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
- a) A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público ou privado, no lugar designado pelo Exequente.
- b) O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou, ainda, da intimação da penhora.
- c) Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 60 (sessenta) dias, designando, em seguida, audiência de conciliação
- d) Será admitida a reconvenção e a compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
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8

Q1130972 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
Analise as proposições abaixo, que versam sobre obrigação tributária, valore-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em sequência, responda ao que se pede:

(__)Elisão Fiscal: ocorre a Elisão Fiscal, quando o sujeito passivo pratica um ato ou celebra um negócio que se enquadra em hipótese de isenção, não incidência ou incidência menos onerosa do tributo. É o chamado Planejamento Tributário.
(__)Evasão Fiscal: na Evasão Fiscal o sujeito pratica uma conduta ilícita, geralmente após a ocorrência do fato gerador, objetivando evitar que o fisco tome conhecimento do nascimento da obrigação tributária. É um meio ardiloso e ilegal de evitar a tributação.
(__)Elisão Ineficaz ou Elusão Fiscal: aqui o sujeito passivo simula um negócio jurídico (abuso de forma), visando dissimular a ocorrência do fato gerador. Assim, o negócio possui aparente legalidade, mas o que ocorreu, na verdade, foi uma simulação (abuso de forma) para driblar a tributação.

Assinale a opção que contém a sequência CORRETA:
- a) V - V - F.
- b) F - V - F.
- c) V - V - V.
- d) F - F - F.
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9

Q1130971 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
Pela constituição do crédito tributário, a Fazenda Pública torna líquida, certa e exigível uma obrigação já existente. Essa exigibilidade impõe, ao sujeito passivo, o dever de adimplemento, permitindo que, em caso de descumprimento, a Fazenda possa promover os atos executivos para o recebimento do seu crédito. Contudo, algumas situações específicas podem suspender a exigibilidade do crédito tributário. são causas de suspensão, EXCETO:
- a) O parcelamento.
- b) O depósito do seu montante integral.
- c) A consignação em pagamento.
- d) A moratória.
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10

Q1130845 • Direito Tributário • Tributos Municipais • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Auditor Fiscal de Tributos • 2023
Um Auditor Fiscal do município "Cidade Azul" está avaliando a situação de uma empresa de consultoria em tecnologia da informação que presta serviços para clientes em diferentes municípios. A empresa tem sua sede no município "Cidade Azul". Com base na Legislação do ISS, incluindo a Lei Complementar nº 116/2003 e as disposições municipais, qual das seguintes afirmações é CORRETA sobre o recolhimento do ISS?
- a) O ISS deve ser dividido igualmente entre o município "Cidade Azul" e os municípios onde os clientes estão localizados.
- b) O ISS é isento para serviços de tecnologia da informação, conforme lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
- c) A empresa deve recolher o ISS nos municípios onde os serviços são efetivamente prestados, não no local da sede
- d) O ISS deve ser recolhido integralmente no município "Cidade Azul", pois é o local da sede da empresa.
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