Em 30 de junho de 1999, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação. Até 30 de outubro de 2004, não havia proposto ação de desapropriação. A propositura dessa ação A) pode ser feita a qualquer momento. B) depende de novo decreto de utilidade pública, que pode ser editado a qualquer momento. C) depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2005. D) depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2006. E) não é mais possível.

C) depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2005.

Questões Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade

Em 30 de junho de 1999, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado im...

Responda: Em 30 de junho de 1999, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação. Até 30 de outubro de 2004, não havia proposto ação de ...

1Q220613 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador, PGE SE, FCC

Em 30 de junho de 1999, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação. Até 30 de outubro de 2004, não havia proposto ação de desapropriação. A propositura dessa ação

✂️ a) pode ser feita a qualquer momento.
✂️ b) depende de novo decreto de utilidade pública, que pode ser editado a qualquer momento.
✂️ c) depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2005.
✂️ d) depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2006.
✂️ e) não é mais possível.