1Q220617 | Direito Econômico, Procurador, PGR, PGRA PRÁTICA ILÍCITA CONHECIDA COMO "VENDA-CASADA", PREVISTA TANTO NO ART. 21, XXili, DA , LEI ANTITRUSTE, COMO NO ART,39, I, DO CODIGO DO CONSUMIDOR: ✂️ a) ( ) È rigorosamente o mesmo ilicito, podendo ser punida alternativamente por uma ou por outra Lei. ✂️ b) ( ) È distinta em uma e outra lei, pois pressupõe abuso de poder de mercado, na Lei Antitruste, enquanto que não tem tal pressuposto no Código do Consumidor, ✂️ c) ( ) É distinta em uma e outra lei, em função da competência distinta das autoridades incumbidas de investigar e punir. ✂️ d) ( ) Nenhuma das alternativas acima está correta, Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro