ID: 220617•Direito Econômico•PGR•PGR•Procurador•2011A PRÁTICA ILÍCITA CONHECIDA COMO "VENDA-CASADA", PREVISTA TANTO NO ART. 21, XXili, DA , LEI ANTITRUSTE, COMO NO ART,39, I, DO CODIGO DO CONSUMIDOR:✂️A)( ) È rigorosamente o mesmo ilicito, podendo ser punida alternativamente por uma ou por outra Lei.✂️B)( ) È distinta em uma e outra lei, pois pressupõe abuso de poder de mercado, na Lei Antitruste, enquanto que não tem tal pressuposto no Código do Consumidor,✂️C)( ) É distinta em uma e outra lei, em função da competência distinta das autoridades incumbidas de investigar e punir.✂️D)( ) Nenhuma das alternativas acima está correta,Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro