Durante abordagem a um carro, um PRF, ao revistar o portamalas do automóvel, ver...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Rodoviária Federal PRF (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q220621•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

Durante abordagem a um carro, um PRF, ao revistar o portamalas do automóvel, verificou que mercadorias de comercialização proibida no território nacional haviam sido importadas pelo condutor e estavam sendo transportadas. O condutor informou que era desempregado e fizera viagem a país vizinho porque pretendia vender as mercadorias no DF e, ato contínuo, ofereceu ao PRF R$ 1.000,00 para que este possibilitasse a continuidade da viagem, livre de qualquer repressão.

Diante dessa situação hipotética e levando em consideração os ditames da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

Caso o PRF aceitasse a oferta do condutor, estaria configurada a prática de improbidade administrativa na modalidade dos atos que importam enriquecimento ilícito.

Caso o PRF aceitasse a vantagem econômica oferecida, o condutor poderia responder criminalmente, mas não responderia por improbidade administrativa, já que é particular, ou seja, não ocupa função pública.

Caso o PRF aceitasse a vantagem econômica oferecida, estaria sujeito às cominações previstas na lei em questão, as quais impedem, para evitar a dupla penalização, a aplicação de outras sanções civis e administrativas

Caso o PRF aceitasse a propina oferecida, qualquer pessoa que viesse a ter ciência do fato poderia representar à autoridade administrativa competente para a instauração de investigação destinada a apurar a prática do ato de improbidade. Caso a representação atendesse aos requisitos legais, a apuração dos fatos seria processada na forma do procedimento previsto no CPC.

No caso de o PRF praticar o ato ímprobo, qualquer ação destinada a aplicar sanções previstas na lei em apreço poderia ser proposta até cinco anos após o término do exercício do mandato do PRF.

Questões Relacionadas

Q168202•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

A respeito do controle social, assinale a alternativa INCORRETA:

Controle social é o conjunto de meios de intervenção, quer positivos quer negativos, acionados por sociedade ou grupo social, a fim de induzir os próprios membros a se conformarem às normas que a caracterizam de impedir e desestimular os comportamentos contrários às mencionadas normas, de restabelecer condições de conformação, também em relação a uma mudança no sistema normativo .

O controle social é um dos princípios que regula a prestação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil.

A iniciativa popular pode ser caracterizada como uma quebra do monopólio dos poderes do Estado, contemplada na Constituição Federal de 1988, no que se refere à apresentação de projetos de lei.

O controle social é uma forma de controle endógeno do Poder Público nascido das diversas demandas dos grupos sociais.

Consultas públicas e audiências públicas são instrumentos relevantes de controle social.

Q408971•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FCC•
TRT 9a•
Analista Judiciário

Maria Helena requereu que lhe fosse concedida licença para construir em seu terreno. Observou a legislação municipal, contratou a execução do competente projeto e apresentou à Administração pública para aprovação. O pedido, no entanto, foi indeferido, sob o fundamento de que na mesma rua já existia uma obra em curso, o que poderia ocasionar transtornos aos demais administrados. Maria Helena, inconformada, ajuizou medida judicial para obtenção da licença, no que foi atendida. A decisão judicial,

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos de edição do ato vinculado.

excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que interfere em juízo discricionário da Administração Pública.

excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que a atuação do Judiciário deve ficar adstrita a análise de legalidade, não podendo substituir o ato administrativo como no caso proposto.

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, com exceção da concessão da licença, atividade privativa da administração, que não poderia ser suprida pelo Judiciário, ainda que diante de recusa da autoridade.

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, tendo em vista que contemporaneamente vem sendo admitido o controle dos aspectos discricionários do ato administrativo.

Q145855•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FCC•
TRT 9a REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos de edição do ato vinculado.

excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que interfere em juízo discricionário da Administração Pública.

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, tendo em vista que contemporaneamente vem sendo admitido o controle dos aspectos discricionários do ato administrativo.

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TCE RS•
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A respeito do controle social, assinale a alternativa INCORRETA:

O controle social é um dos princípios que regula a prestação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil.

A iniciativa popular pode ser caracterizada como uma quebra do monopólio dos poderes do Estado, contemplada na Constituição Federal de 1988, no que se refere à apresentação de projetos de lei.

O controle social é uma forma de controle endógeno do Poder Público nascido das diversas demandas dos grupos sociais.

Consultas públicas e audiências públicas são instrumentos relevantes de controle social.

Q408971•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FCC•
TRT 9a•
Analista Judiciário

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos de edição do ato vinculado.

excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que interfere em juízo discricionário da Administração Pública.

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, tendo em vista que contemporaneamente vem sendo admitido o controle dos aspectos discricionários do ato administrativo.

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Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FCC•
TRT 9a REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos de edição do ato vinculado.

excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que interfere em juízo discricionário da Administração Pública.

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, tendo em vista que contemporaneamente vem sendo admitido o controle dos aspectos discricionários do ato administrativo.

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Q220621•Direito Administrativo•Controle da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•Polícia Rodoviária Federal PRF•PRF Policial Rodoviário Federal

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Controle da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal