?ACIDENTE DE TRÂNSITO - Responsabilidade civil do Estado - Bicicleta colhida por...

Questão de Direito Administrativo da banca UFPR aplicada no concurso Prefeitura de Curitiba PR (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q220623•
Direito Administrativo•
UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Procurador

?ACIDENTE DE TRÂNSITO - Responsabilidade civil do Estado - Bicicleta colhida por veículo oficial - Culpa da vítima não demonstrada - Aplicação da teoria do risco integral - Indenização devida?.
Analise a ementa acima transcrita e assinale a alternativa correta.

No Brasil, aplica-se a teoria do risco integral.

No processo evolutivo da responsabilização extracontratual do Estado, foi admitida, na sua origem, a irresponsabilidade estatal, porém mitigada pela reponsabilidade pessoal do soberano.

A responsabilidade objetiva contempla a falta do serviço (?faute du service?) e admite hipóteses de atenuantes e excludentes.

A culpa de vítima e o caso fortuito são circunstâncias que atenuam ou excluem a responsabilidade estatal, porém haverá necessariamente a denunciação à lide do funcionário envolvido no dano.

A responsabilidade objetiva depende da caracterização do nexo de causalidade entre o fato e o dano.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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