No que respeita à pessoa jurídica de direito público, a responsabilidade civil por ...

Gabarito: e)

Na responsabilidade civil por ato ilícito praticado por agente de pessoa jurídica de direito público, em regra, se baseia na teoria da responsabilidade objetiva. Isso significa que a pessoa jurídica poderá ser responsabilizada independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo causado.

Essa responsabilidade objetiva está prevista no artigo 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.