Questão: No que respeita à pessoa jurídica de direito público, a res...

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ID: 220637•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FUNRIO•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

No que respeita à pessoa jurídica de direito público, a responsabilidade civil por ato ilícito praticado por seu agente, em regra, se baseia na

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Rudá, servidor público estável do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de agente público, dolosamente, praticou conduta que ocasionou consideráveis prejuízos materiais ao particular Onofre, restando, por conseguinte, caracterizado o dever de indenizar do Estado com fulcro no Art. 37, §6º, da CRFB/88.

Nesse caso, considerando as teorias e fundamentos jurídicos no âmbito da responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública, é correto afirmar que o aludido dispositivo constitucional adota a

ID: 220637•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•FUNRIO•Polícia Rodoviária Federal PRF•PRF Policial Rodoviário Federal

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