É expressão do princípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração Públi...

Responda: É expressão do princípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração Pública, a

Q2207 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, FCC

É expressão do princípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração Pública, a

a) obrigação de o Administrador praticar apenas os atos que a lei expressamente determinar.
b) vinculação do Administrador aos textos normativos infralegais, oriundos de autoridades superiores.
c) possibilidade de o Administrador praticar quaisquer atos que não sejam expressamente vedados pela lei.
d) necessidade de os atos administrativos com força de lei estarem em conformidade com as disposições constitucionais.
e) permissão para a prática de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

e) permissão para a prática de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários