É expressão do princípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC. Confira a resolução completa abaixo:

Q2207•
Direito Administrativo•
FCC•
Analista Judiciário

É expressão do princípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração Pública, a

obrigação de o Administrador praticar apenas os atos que a lei expressamente determinar.

vinculação do Administrador aos textos normativos infralegais, oriundos de autoridades superiores.

possibilidade de o Administrador praticar quaisquer atos que não sejam expressamente vedados pela lei.

necessidade de os atos administrativos com força de lei estarem em conformidade com as disposições constitucionais.

permissão para a prática de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência.

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FCC•
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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
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CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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