O Plano Plurianual, instrumento de planejamento da atuação governamental, estabelece:

✂️ a) as prioridades da administração pública.

✂️ b) as orientações sobre a elaboração do orçamento anual.

✂️ c) a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

✂️ d) as orientações sobre as alterações na legislação tributária.

✂️ e) as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública.

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