Considere as seguintes assertivas: I. É competência privativa da União legis...

Responda: Considere as seguintes assertivas: I. É competência privativa da União legislar sobre responsabilidade civil ambiental. II. Os bens ambientais de uso comum do povo são de titular...

Q220761 | Direito Ambiental, Competência, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Considere as seguintes assertivas:

I. É competência privativa da União legislar sobre responsabilidade civil ambiental.

II. Os bens ambientais de uso comum do povo são de titularidade pública.

III. A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental exige estudo prévio de impacto ambiental.

IV. A desafetação de Unidade de Conservação de categoria Reserva Legal depende de lei.

V. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito ambiental está prevista em legislação ordinária, não tendo previsão constitucional.

Com base na Constituição Federal e demais legislações ambientais, é INCORRETO o que se afirma em

a) IV, apenas.
b) I, IV e V, apenas.
c) I, II, III, e V, apenas.
d) I, II, IV e V, apenas.
e) I, II, III, IV e V.