Q220792 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições a) não pode ser revogada a qualquer tempo. ✂️ b) somente pode ser revogada após o prazo decadencial de 5 anos. ✂️ c) pode ser revogada a qualquer momento, na medida em que a isenção é mera faculdade do sujeito ativo, não se confundindo com a imunidade. ✂️ d) pode ser revogada, desde que observado o prazo de 90 dias, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. ✂️ e) não pode ser revogada porque não existe a possibili- dade de concessão de isenção por prazo determi- nado. ✂️ Resolver Analisando...