ID: 220792• Direito Tributário• Crédito Tributário Exclusão• PGE RO• PGE RO• Procurador do EstadoNos termos do Código Tributário Nacional, a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições ✂️A)não pode ser revogada a qualquer tempo.✂️B)somente pode ser revogada após o prazo decadencial de 5 anos.✂️C)pode ser revogada a qualquer momento, na medida em que a isenção é mera faculdade do sujeito ativo, não se confundindo com a imunidade.✂️D)pode ser revogada, desde que observado o prazo de 90 dias, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.✂️E)não pode ser revogada porque não existe a possibili- dade de concessão de isenção por prazo determi- nado.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro