Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção concedida por prazo certo e ...

Questão de Direito Tributário da banca PGE RO aplicada no concurso PGE RO (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q220792•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições

não pode ser revogada a qualquer tempo.

somente pode ser revogada após o prazo decadencial de 5 anos.

pode ser revogada a qualquer momento, na medida em que a isenção é mera faculdade do sujeito ativo, não se confundindo com a imunidade.

pode ser revogada, desde que observado o prazo de 90 dias, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

não pode ser revogada porque não existe a possibili- dade de concessão de isenção por prazo determi- nado.

Questões Relacionadas

Q163598•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal

Considerando o tema "isenção tributária", julgue os itens a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Se concedida com prazo determinado e sob condições não pode ser revogada.

( ) Com o advento da Constituição de 1988, a concessão da isenção heterotópica passou a ser proibida (art. 151, III).

( ) Por ser a isenção nada mais que o reverso da tributação, a lei isentiva só entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao em que instituída.

( ) Segundo a letra do Código Tributário Nacional, a isenção constitui mera dispensa legal do pagamento do tributo.

Q222219•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
FCC•
PGM Joao Pessoa PB•
Procurador Municipal

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

a isenção pode ser concedida em caráter geral ou em caráter específico, a par de determinadas condições do contribuinte.

havendo previsão em lei autorizativa, a remissão pode ser concedida por despacho fundamentado de autoridade administrativa, em razão da situação econômica do sujeito passivo.

a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, extinguindo-se para o Fisco o direito ao crédito.

a anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente, dependendo de preenchimento de requisitos legais e de despacho de autoridade administrativa competente.

quando existe parcelamento do crédito tributário, o pagamento da última parcela gera presunção relativa de que as prestações anteriores estão pagas.

Q164681•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
FCC•
SEFAZ PB•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

NÃO é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

o parcelamento.

o recurso administrativo. .

a compensação.

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

a moratória.

Notificações

Nada por aqui