O Município submete-se a normas de natureza tributária. Em relação ao assunto, a...

Questão de Direito Tributário da banca UFMT aplicada no concurso Prefeitura de Cuiabá MT (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q220810•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Municípios•
UFMT•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Procurador Municipal

O Município submete-se a normas de natureza tributária. Em relação ao assunto, assinale a afirmativa correta.

O Município poderá instituir contribuição para o custeio dos serviços de saneamento.

Pertencem ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

A dação em pagamento de bens imóveis constitui modalidade de extinção de crédito tributário

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado por decisão judicial em ação anulatória ou mandado de segurança.

Questões Relacionadas

Q922963•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Municípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06.

Neste caso, o novo proprietário

não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público.

fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público.

paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública.

fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.

Q924247•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Municípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto.

A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:

Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:

o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos.

o ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana.

o IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais.

o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel.

Q105022•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo Contabilidade

Com relação a retenções e recolhimentos tributários, julgue
os itens a seguir.

O ISS não incide sobre a prestação de serviços dos dirigentes e membros de conselhos consultivos ou fiscais das entidades.

Certo

Errado

Notificações

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